Em 6 de julho de 2026, o governo paraguaio publicou a Resolução DNM nº 407/2026 — e quem está no meio de um processo de residência permanente precisa entender o que mudou. A norma endureceu significativamente os critérios de comprovação de solvência econômica e criou 12 categorias específicas, cada uma com exigências documentais próprias.
Se você está planejando pedir residência no Paraguai, este artigo é leitura obrigatória antes de protocolar qualquer documento.
🚨 Por que isso importa agora?
Processos protocolados com documentação no formato antigo podem ser indeferidos ou devolvidos para adequação. A DNM não tem obrigação de avisar individualmente — cabe ao solicitante se manter atualizado. Quem já protocolou e ainda não recebeu resposta deve verificar se sua documentação atende à Resolução 407/2026.
O Que o Paraguai Mudou — E Por Quê
O principal problema que a resolução resolve é simples: havia muitos processos aprovados com comprovação de renda que existia no papel, mas não na prática. Extratos bancários recém-abertos, declarações de renda sem movimentação real, documentos formais sem lastro financeiro concreto.
A Dirección Nacional de Migraciones (DNM) decidiu exigir evidências concretas e verificáveis de atividade econômica real. A lógica é clara: a residência paraguaia não pode ser um produto vendido para quem não tem vínculo real com o país.
Além disso, a resolução padronizou as exigências tanto para processos via Lei de Migração (Lei 6984/2022) quanto via Acordo de Residência do Mercosul — eliminando inconsistências que antes geravam insegurança jurídica.
As 12 Categorias de Solvência Econômica
Este é o coração da Resolução 407/2026. Cada perfil de imigrante precisa se enquadrar em uma das categorias e apresentar os documentos específicos exigidos para ela.
| Categoria | Perfil | Documentos-Chave |
|---|---|---|
| 1 | Profissional liberal ou técnico | Diploma + registro profissional + comprovante de atuação |
| 2 | Empregado com contrato paraguaio | Contrato de trabalho + comprovante de pagamento |
| 3 | Trabalhador autônomo (comércio/serviços) | RUC ativo + declarações de IVA + movimentação |
| 4 | Nômade digital / trabalhador remoto | Contrato com empresa estrangeira + extratos em dólar |
| 5 | Proprietário de imóvel no Paraguai | Escritura + comprovante de ITBMS quitado |
| 6 | Aposentado ou pensionista | Comprovante de benefício + regularidade do pagamento |
| 7 | Estudante | Matrícula ativa + comprovante de custeio (fiador ou bolsa) |
| 8 | Religioso ou membro de entidade reconhecida | Carta da entidade + comprovante de subsistência |
| 9 | Sócio de empresa paraguaia | Contrato social + declarações fiscais + movimentação |
| 10 | Produtor rural | Escritura de propriedade + DAR rural + produção |
| 11 | Investidor (Investor Pass) | Comprovante de aporte + aprovação do órgão responsável |
| 12 | Outras situações | Análise caso a caso pela DNM |
Detalhamento das categorias mais usadas por brasileiros
Categoria 3 — Trabalhador Autônomo (a mais impactada)
Esta é a categoria que gerou mais confusão. Antes, muitos brasileiros apresentavam apenas um contrato de prestação de serviços ou uma declaração de renda. Com a 407/2026, isso não é suficiente.
O que a DNM exige agora:
- RUC (Registro Único de Contribuintes) paraguaio ativo
- Declarações de IVA dos últimos 6 meses, comprovando movimentação real
- Extratos bancários compatíveis com a atividade declarada
Se você ainda não tem RUC paraguaio e sua renda é como autônomo, precisará abrir antes de protocolar a residência.
Categoria 4 — Nômade Digital / Trabalhador Remoto
Boa notícia para nômades digitais: esta categoria foi formalizada na resolução. Ruim notícia: as exigências são rigorosas.
O que a DNM exige:
- Contrato com empresa estrangeira (ou comprovante de freelance com valor e recorrência)
- Extratos bancários mostrando recebimento em moeda estrangeira (dólar, euro)
- Comprovante de que o trabalho não compete com o mercado local paraguaio
A simples declaração de que você “trabalha pela internet” não é suficiente. Você precisa de um contrato datado, assinado e, idealmente, apostilado.
Categoria 6 — Aposentados e Pensionistas
Uma das categorias mais diretas. A DNM exige comprovante do benefício previdenciário (no caso de brasileiros, extrato do INSS) e confirmação de regularidade dos pagamentos.
O que a DNM exige:
- Extrato de aposentadoria ou pensão dos últimos 3 meses
- Comprovante de que o benefício está ativo
- Valores mínimos equivalentes a aproximadamente US$ 1.200 mensais para cobrir a subsistência
Categoria 9 — Sócio de Empresa Paraguaia
Para quem já tem empresa aberta no Paraguai, a exigência é que a empresa esteja em plena atividade fiscal.
O que a DNM exige:
- Contrato social registrado
- Declarações fiscais do IVA e IRACIS dos últimos 6 meses
- Comprovante de que a empresa gera renda real (extratos + faturas)
💡 A Regra de Ouro da Resolução 407/2026
Todo documento precisa ter rastro financeiro verificável. Se você diz que ganha X, seu extrato bancário precisa confirmar X entrando na conta. A DNM cruza os documentos — e inconsistências resultam em indeferimento.
O Que Não Mudou
Para quem estava preocupado, é importante esclarecer:
- Os valores de renda mínima não foram alterados (ainda em torno de US$ 1.200 mensais para família)
- O processo pelo Acordo Mercosul continua disponível para brasileiros
- Quem tem residência temporária ativa pode continuar o processo de conversão para permanente normalmente, desde que atualize a documentação no novo formato
- As ausências máximas do país continuam sendo de 12 meses consecutivos para não perder o direito à permanente
O Que Fazer Se Você Já Está em Processo
📋 Checklist de Verificação
Se você protocolou pedido de residência antes de 6 de julho de 2026, verifique:
1. Identifique sua categoria — Em qual das 12 categorias você se enquadra?
2. Verifique se sua documentação é compatível — A comprovação que você apresentou tem rastro financeiro real?
3. Consulte o andamento do processo — Acesse o portal da DNM (migraciones.gov.py) ou entre em contato com o despachante/advogado que conduziu seu processo
4. Prepare documentação complementar — Se necessário, reúna extratos bancários, declarações de IVA e comprovantes adicionais
5. Considere assessoria jurídica — Se o processo estiver parado ou você tiver dúvidas, um advogado paraguaio especializado em imigração vale o investimento
Erros Mais Comuns (e Como Evitá-los)
Erro 1: Abrir conta bancária paraguaia e deixar zerada Muitos brasileiros abrem conta só para “ter endereço bancário”, mas não fazem movimentações. Com a 407/2026, isso é um sinal vermelho para a DNM.
Erro 2: Apresentar contratos de prestação de serviços sem recebimentos comprovados O contrato diz que você recebe, mas seu extrato não confirma. A DNM vai notar a inconsistência.
Erro 3: Usar declaração de IR do Brasil como único comprovante de renda A Receita Federal do Brasil não é reconhecida como comprovante de solvência econômica no Paraguai. É preciso adaptar para o formato paraguaio.
Erro 4: Ignorar ausências prolongadas do país Se você ficou mais de 12 meses fora do Paraguai desde que obteve a residência temporária, pode ter perdido o direito à conversão para permanente.
Erro 5: Não checar atualizações antes de protocolar As regras de imigração paraguaia mudam com frequência. Sempre consulte o portal oficial da DNM antes de iniciar ou dar continuidade ao processo.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A Resolução 407/2026 afeta quem já tem residência temporária ativa? Não diretamente. Quem já tem temporária válida mantém o status. A resolução afeta principalmente novos pedidos e conversões para permanente — onde a nova documentação de solvência é exigida.
Posso usar renda de aluguéis no Brasil para comprovar solvência? Sim, mas é mais complexo. Você precisará apresentar o contrato de locação brasileiro apostilado, os comprovantes de pagamento e, idealmente, extratos mostrando a entrada desses valores numa conta acessível.
A resolução afeta quem usa o Acordo Mercosul? Sim. A padronização se aplica tanto à via da Lei 6984/2022 quanto à via Mercosul. As categorias de solvência valem para ambas.
Quanto tempo a DNM tem para analisar o processo? Não há prazo legal estrito. Na prática, processos completos e bem documentados levam de 60 a 120 dias. Processos com pendências podem levar muito mais.
Posso fazer o processo sem advogado? Tecnicamente, sim. Mas com as mudanças da 407/2026, a margem para erros documentais aumentou. Para a maioria dos perfis, o custo de um advogado é muito menor que o risco de um indeferimento.
Antes de protocolar qualquer documentação, monte um "dossiê financeiro" de pelo menos 6 meses: extratos bancários paraguaios e brasileiros, comprovantes de recebimento, declarações fiscais (se aplicável) e contratos vigentes. Organizar tudo isso numa pasta sanfonada organizadora de documentos e manter a segurança digital de suas chaves em uma carteira hardware criptográfica é essencial num processo que pode durar meses.
Onde Buscar Informações Oficiais
- Portal oficial da DNM: migraciones.gov.py
- Texto da Resolução 407/2026: Disponível no Diário Oficial paraguaio (Gaceta Oficial)
- MigraMóvil: Mutirões itinerantes que o governo realiza em Ciudad del Este e outras cidades para facilitar trâmites presenciais
“O Paraguai endureceu as regras porque quer residentes reais, não apenas perfis documentais. Se você tem uma conexão genuína com o país — financeira, econômica ou familiar — a 407/2026 não vai te parar.”